AREsp 1389589 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais houve óbice relacionado à ausência da cadeia completa de procurações, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Amarildo Martins Mariano; Recorrido: Banco da Amazônia S.A. - BASA; Amicus Curiae: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Amarildo Martins Mariano

Agravante

Banco da Amazônia S.A. - BASA

Recorrido

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É inviável o agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como causa de não conhecimento
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais houve óbice relacionado à ausência da cadeia completa de procurações, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae