AREsp 1811502 - DECISAO

AREsp 1811502 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a interposição de agravo regimental/interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA BARBARA REIS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA BARBARA REIS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo regimental/interno
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, e a interposição de agravo regimental/interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.