AREsp 1797478 - DECISAO

AREsp 1797478 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme as datas de intimação e interposição registradas; ademais, não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme as datas de intimação e interposição registradas; ademais, não se aplica prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.