AREsp 1824015 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não cabe regularização pela falta de comprovação de feriado local; e, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Parte Recorrente: CASSIA RENATA GOMES MARTINS SOROCABA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CASSIA RENATA GOMES MARTINS SOROCABA ME

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade recursal quanto ao prazo
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020 e interposição em 11/11/2020), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não cabe regularização pela falta de comprovação de feriado local; e, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.