AREsp 1769221 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente apta a prorrogar o prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, declarando-se a intempestividade do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOGNANI SOBRINHO; Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconhecida a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOGNANI SOBRINHO

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do NCPC e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente apta a prorrogar o prazo, aplica-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, declarando-se a intempestividade do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconhecida a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial