AREsp 1731262 - ACORDAO

A decisão considerou o agravo intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 01/04/2020; os prazos estiveram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020; a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 04/05/2020 e expirou em 25/05/2020; o agravo foi interposto em 26/05/2020, portanto fora do prazo, justificando o não conhecimento/negação de provimento.

Parties: Agravante: IDALÍCIO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome: Agravo interno negado provimento por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por Pandemia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IDALÍCIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Contagem de prazo após suspensão de prazos em razão da pandemia
3 Possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.