AREsp 1824329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
2 Requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça