RMS 65777 - DECISAO

RMS 65777 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e, por isso, é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CÍCERO ROMÃO DE SÁ PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CÍCERO ROMÃO DE SÁ PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90
  2. 2 intempestividade do recurso interposto fora do prazo
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na Lei n. 8.038/90, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, e, por isso, é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.