REsp 1922066 - DECISAO

REsp 1922066 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2020; interposição em 26/05/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: JOSÉ BEZERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prescrição/decadência, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prescrição/decadência Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSÉ BEZERRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/04/2020; interposição em 26/05/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.