AREsp 1736967 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no momento da interposição, prova idônea da suspensão dos prazos processuais; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação deve ocorrer ao tempo da interposição, não sendo possível regularizar a tempestividade posteriormente, o que configura preclusão consumativa; assim, o agravo interno que pretendia afastar a intempestividade não merece provimento.

Parties
Agravante: Nivaldo Antônio Benevides e outros; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Preclusão Consumativa, Comprovação De Ato Normativo No Ato De Interposição, Tempestividade Recursal
Administrativo Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Preclusão Consumativa Comprovação De Ato Normativo No Ato De Interposição Tempestividade Recursal

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Parties

Nivaldo Antônio Benevides e outros

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão dos prazos processuais por ato normativo local
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no momento da interposição, prova idônea da suspensão dos prazos processuais; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação deve ocorrer ao tempo da interposição, não sendo possível regularizar a tempestividade posteriormente, o que configura preclusão consumativa; assim, o agravo interno que pretendia afastar a intempestividade não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.