AREsp 1686871 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; o recorrente não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que demonstrasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem (o calendário juntado foi considerado inidôneo) e o Dia do Servidor Público não é feriado nacional; assim, o recurso especial/agravo em recurso especial foi intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES OLIVEIRA (JOSÉ); Ré/apelada: FUNDAÇÃO SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES (FUNSEJEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Aplicabilidade Do NCPC, Dia Do Servidor Público Não É Feriado Nacional, Calendário Do Tribunal Inidôneo
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Aplicabilidade Do NCPC Dia Do Servidor Público Não É Feriado Nacional Calendário Do Tribunal Inidôneo

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Parties

JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES OLIVEIRA (JOSÉ)

Autor/recorrente

FUNDAÇÃO SENADOR JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES (FUNSEJEM)

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Se o Dia do Servidor Público constitui feriado nacional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; o recorrente não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo que demonstrasse a suspensão do expediente no Tribunal de origem (o calendário juntado foi considerado inidôneo) e o Dia do Servidor Público não é feriado nacional; assim, o recurso especial/agravo em recurso especial foi intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.