AREsp 1664119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial nem na primeira oportunidade subsequente (agravo interno), a ocorrência de feriado local por documento idôneo, restando configurada a intempestividade do recurso e a preclusão consumativa, não sendo suficiente a apresentação de páginas da internet sem fé pública; apesar do precedente que modulou efeitos (REsp 1.813.684/SP), o vício não foi sanado no prazo oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: MARILDA GARCIA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Parties

MARILDA GARCIA BARBOSA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se, para recursos interpostos antes da publicação do precedente da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP), é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local em agravo interno
  3. 3 Se a ausência de comprovação da tempestividade até a interposição do agravo interno configura preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial nem na primeira oportunidade subsequente (agravo interno), a ocorrência de feriado local por documento idôneo, restando configurada a intempestividade do recurso e a preclusão consumativa, não sendo suficiente a apresentação de páginas da internet sem fé pública; apesar do precedente que modulou efeitos (REsp 1.813.684/SP), o vício não foi sanado no prazo oportuno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, por ora, qualquer penalidade por litigância de má-fé ou ato protelatório em razão da interposição do agravo interno