AREsp 1824460 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, não tendo sido demonstrada hipótese que permita a regularização temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HISAKO TABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HISAKO TABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, não tendo sido demonstrada hipótese que permita a regularização temporal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.