AREsp 1795999 - DECISAO

AREsp 1795999 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à cadeia de procurações, havendo vício na assinatura do substabelecimento, inviabilizando a tutela recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

TAGIPURU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 vício na assinatura do substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à cadeia de procurações, havendo vício na assinatura do substabelecimento, inviabilizando a tutela recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.