AREsp 1823372 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 18/02/2019 após intimação em 25/01/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS BOECHAT CHIARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Temporalidade De Normas Processuais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Temporalidade De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BOECHAT CHIARELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 18/02/2019 após intimação em 25/01/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.