AREsp 1824109 - DECISAO

AREsp 1824109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos apresentados não foram suficientes para afastar a intempestividade considerando que a suspensão dos prazos dos processos eletrônicos foi menor, e, assim, aplica-se a inadmissibilidade do recurso nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ citados.

Parties
Agravante: ANTONIO MIGUEL SABINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Dos Processos Eletrônicos, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internacionais Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Dos Processos Eletrônicos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO MIGUEL SABINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso e intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local e impossibilidade de regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos apresentados não foram suficientes para afastar a intempestividade considerando que a suspensão dos prazos dos processos eletrônicos foi menor, e, assim, aplica-se a inadmissibilidade do recurso nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.