AREsp 1774888 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e normas processuais aplicáveis, e porque o próprio recurso especial foi interposto fora do prazo legal, tornando-o inadmissível.

Parties: Recorrente: Luis Carlos de Melo; Interveniente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Julgado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Vs. Colegiada

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Decisão Monocrática Vs. Colegiada

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Parties

Luis Carlos de Melo

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
2 Intempestividade do recurso especial (recurso especial protocolado fora do prazo de 15 dias)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Inadmitir o recurso especial por intempestividade (conforme fundamentação constante nos autos)