AREsp 1816129 - DECISAO

AREsp 1816129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação válida de suspensão aplicável) e por ausência da cadeia completa de procurações/regular representação processual, além de irregularidade no preparo não integralmente sanada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo recursal
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação válida de suspensão aplicável) e por ausência da cadeia completa de procurações/regular representação processual, além de irregularidade no preparo não integralmente sanada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se