AREsp 1628828 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação do devido processo legal dependia do exame de normas infraconstitucionais (Portaria STJ/GP n. 37/2019, art. 62, II, da Lei n. 5.010/1966, e art. 224, § 2º, do CPC), incidindo o Tema 660/STF, além de verificada a intempestividade do agravo interno nos termos do art. 1.070 do CPC/2015, impedindo a análise do mérito constitucional; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DEVANIR ROSSI JAIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Do Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Princípio Do Devido Processo Legal Repercussão Geral Tema 660/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DEVANIR ROSSI JAIME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno nos autos
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário quando a alegada violação constitucional depende de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Aplicação de normas sobre suspensão de prazos e contagem de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação do devido processo legal dependia do exame de normas infraconstitucionais (Portaria STJ/GP n. 37/2019, art. 62, II, da Lei n. 5.010/1966, e art. 224, § 2º, do CPC), incidindo o Tema 660/STF, além de verificada a intempestividade do agravo interno nos termos do art. 1.070 do CPC/2015, impedindo a análise do mérito constitucional; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.