AREsp 1823661 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recurso especial foi manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade E Falta De Julgamento Colegiado)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade E Falta De Julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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