AREsp 1747947 - ACORDAO

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Aplicou‑se o CPC/2015 (regime recursal fixado pela data da publicação), verificou‑se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial por interposição fora do prazo legal e ausência de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição; a exceção de posterior comprovação é restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, e não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIDMARA APARECIDA CLAUDINO VILLA; Agravado: MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova Documental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

SIDMARA APARECIDA CLAUDINO VILLA

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Momento da comprovação de feriado local (ato de interposição)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015 (regime recursal fixado pela data da publicação), verificou‑se a intempestividade do Agravo em Recurso Especial por interposição fora do prazo legal e ausência de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição; a exceção de posterior comprovação é restrita à segunda‑feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019, e não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência