AREsp 1744540 - DECISAO

AREsp 1744540 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por intempestividade, pois a contagem do prazo em matéria penal é regida pelo art. 798 do Código de Processo Penal (prazo contínuo), tornando inaplicável o art. 219 do CPC; diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Falsificação De Documento Público, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Falsificação De Documento Público Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MARCOS SOARES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal em matéria penal disciplinada pelo art. 798 do CPP
  2. 2 inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria processual penal
  3. 3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por intempestividade, pois a contagem do prazo em matéria penal é regida pelo art. 798 do Código de Processo Penal (prazo contínuo), tornando inaplicável o art. 219 do CPC; diante da intempestividade, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.