AREsp 1486465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi publicada em 22/05/2019 e o agravo apenas interposto em 07/08/2019, tendo decorrido o prazo de trinta dias úteis aplicável em dobro à Fazenda Pública; ademais, por ausência de cadastramento do Município para intimação eletrônica, a intimação se deu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tornando a contagem do prazo correta e imune à alegação de feriado local.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Cadastro De Entes Públicos, Prazo Em Dobro Para Fazenda Pública, Contagem De Prazo, Feriado Local E Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Cadastro De Entes Públicos Prazo Em Dobro Para Fazenda Pública Contagem De Prazo Feriado Local E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem de prazo em dobro para a Fazenda Pública
  3. 3 intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em razão da ausência de cadastro previsto no art. 1.050 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi publicada em 22/05/2019 e o agravo apenas interposto em 07/08/2019, tendo decorrido o prazo de trinta dias úteis aplicável em dobro à Fazenda Pública; ademais, por ausência de cadastramento do Município para intimação eletrônica, a intimação se deu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tornando a contagem do prazo correta e imune à alegação de feriado local.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido