AREsp 1554156 - ACORDAO

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Ambos os recursos foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º) e trata a intempestividade como vício grave (art. 1.029, § 3º); não havendo comprovação nos autos à época da interposição, os recursos são intempestivos e não podem ser regularizados posteriormente, ressalvada a modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP, que se aplica apenas nos termos por ele fixados.

Parties
Agravante: ISAÍAS ISÍDIO DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

ISAÍAS ISÍDIO DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 sanabilidade da intempestividade sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ambos os recursos foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º) e trata a intempestividade como vício grave (art. 1.029, § 3º); não havendo comprovação nos autos à época da interposição, os recursos são intempestivos e não podem ser regularizados posteriormente, ressalvada a modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP, que se aplica apenas nos termos por ele fixados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno