AREsp 1749354 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão de sua intempestividade pelo não atendimento do prazo de 5 dias contínuos previsto na legislação aplicável; adicionalmente, eventual falha no sistema de notificação 'push' é irrelevante para fins de contagem de prazo, por não ter caráter oficial.
- Parties
- Agravante: VALTER GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De 5 Dias Contínuos, Sistema Push, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
VALTER GOMES DE OLIVEIRA
Agravante
MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental (contagem de 5 dias contínuos)
- 2 Efeito de eventual falha do sistema de notificação 'push' sobre prazos recursais
- 3 Oficialidade das comunicações eletrônicas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão de sua intempestividade pelo não atendimento do prazo de 5 dias contínuos previsto na legislação aplicável; adicionalmente, eventual falha no sistema de notificação 'push' é irrelevante para fins de contagem de prazo, por não ter caráter oficial.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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