AREsp 1823353 - DECISAO

AREsp 1823353 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA BURLAMAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONCEICAO DE MARIA TEIXEIRA BURLAMAQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça