HC 640711 - DECISAO

HC 640711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não havendo comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico e não constando falha nos registros do Tribunal, não se justifica a consideração da tempestividade; além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, apenas à Defensoria Pública.

Parties
Embargante: ÍCARO FERREIRA WANZELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prerrogativas Da Defensoria Pública

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Parties

ÍCARO FERREIRA WANZELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não havendo comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico e não constando falha nos registros do Tribunal, não se justifica a consideração da tempestividade; além disso, a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, apenas à Defensoria Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.