AREsp 1732286 - DECISAO

AREsp 1732286 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior acerca da intempestividade; a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu em 27/5/2020 e o agravo foi interposto em 18/6/2020, fora do prazo de quinze dias úteis. Corpus Christi (11/6/2020) não é feriado nacional e, por ser feriado local, deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, não é possível a regularização posterior. Assim, reconsiderou-se a decisão para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior acerca da intempestividade; a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu em 27/5/2020 e o agravo foi interposto em 18/6/2020, fora do prazo de quinze dias úteis. Corpus Christi (11/6/2020) não é feriado nacional e, por ser feriado local, deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, não é possível a regularização posterior. Assim, reconsiderou-se a decisão para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • acolhem-se os embargos de declaração
  • reconhece-se a intempestividade do agravo em recurso especial e, por isso, dele não se conhece