AREsp 1819985 - DECISAO

AREsp 1819985 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EPAMINONDAS DE SOUZA VIRGENS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS DE SOUZA VIRGENS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 e regras temporais do CPC
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...