AREsp 1822685 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil