AREsp 1822306 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse a regularização, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MONTEMAGGIORE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MONTEMAGGIORE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse a regularização, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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