AREsp 1750371 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 1/10/2020; prazo 2/10/2020 a 6/10/2020; protocolo em 8/10/2020).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Lei N. 8.038/90
Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Lei N. 8.038/90

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental é de 5 dias
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo regimental e consequência de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 1/10/2020; prazo 2/10/2020 a 6/10/2020; protocolo em 8/10/2020).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.