AREsp 1730536 - ACORDAO

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Porquanto as decisões recorridas foram publicadas na vigência do CPC/2015, o recorrente tinha o ônus de comprovar no ato de interposição dos recursos a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º); a ausência dessa comprovação torna os recursos intempestivos e insanáveis, não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para aferição de tempestividade após vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Porquanto as decisões recorridas foram publicadas na vigência do CPC/2015, o recorrente tinha o ônus de comprovar no ato de interposição dos recursos a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º); a ausência dessa comprovação torna os recursos intempestivos e insanáveis, não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial