AREsp 1793972 - DECISAO

AREsp 1793972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por serem intempestivos, são inadmissíveis, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: GUYLHERME BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUYLHERME BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por serem intempestivos, são inadmissíveis, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.