AREsp 1824338 - DECISAO

AREsp 1824338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não se admitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SEBASTIANA DE SOUZA DELA VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARIA SEBASTIANA DE SOUZA DELA VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não se admitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se