AREsp 1724278 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º expressamente exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não se admite a juntada posterior de documento idôneo para sanar intempestividade; assim, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DA ROCHA FROTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ EDUARDO DA ROCHA FROTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 relação entre o art. 1.003, § 6º, e os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º expressamente exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não se admite a juntada posterior de documento idôneo para sanar intempestividade; assim, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.