AREsp 1614002 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em caso excepcional relativo à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); não havendo comprovação no ato de interposição, declara-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  2. 2 abrangência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em caso excepcional relativo à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); não havendo comprovação no ato de interposição, declara-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade