AREsp 1730526 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo essa comprovação, não se admite prova posterior e o recurso é considerado intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade ou não de juntada posterior de prova de feriado local
  3. 3 Aplicação literal do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo essa comprovação, não se admite prova posterior e o recurso é considerado intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.