AREsp 1635640 - ACORDAO

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A agravante não apresentou documento idôneo no ato da interposição do recurso, limitando-se a cópia de página extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem, o que, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é suficiente para comprovar suspensão de expediente ou feriado local; assim mantendo-se a conclusão de intempestividade e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Documental Idônea
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos por cópia de página da internet é idônea para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de prova no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou documento idôneo no ato da interposição do recurso, limitando-se a cópia de página extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem, o que, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é suficiente para comprovar suspensão de expediente ou feriado local; assim mantendo-se a conclusão de intempestividade e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.