AREsp 1606656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 20/6/2019; a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 exige tal prova no ato de interposição, admitindo comprovação posterior apenas na hipótese restrita à segunda-feira de Carnaval e observando a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP, não aplicável ao caso concreto; a parte apenas juntou prova de outros dias (21 e 24/6/2019), insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP
  3. 3 Se a agravante demonstrou tempestividade do recurso no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 20/6/2019; a jurisprudência do STJ sob o CPC/2015 exige tal prova no ato de interposição, admitindo comprovação posterior apenas na hipótese restrita à segunda-feira de Carnaval e observando a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP, não aplicável ao caso concreto; a parte apenas juntou prova de outros dias (21 e 24/6/2019), insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.