AREsp 1654854 - ACORDAO

AREsp 1654854 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a parte não demonstrou tempestividade naquele momento, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada, conforme precedente do REsp 1.813.684/SP, apenas à segunda‑feira de Carnaval e até a publicação do respectivo acórdão, o que não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local e limitação dessa possibilidade à segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a parte não demonstrou tempestividade naquele momento, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada, conforme precedente do REsp 1.813.684/SP, apenas à segunda‑feira de Carnaval e até a publicação do respectivo acórdão, o que não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.