AREsp 1761672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, o recurso não atende ao requisito essencial de impugnação específica e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAGUA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAGUA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 contagem de prazo e alegação de boa-fé quanto ao prazo assinalado pelo sistema eletrônico do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, o recurso não atende ao requisito essencial de impugnação específica e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015