AREsp 1696374 - ACORDAO

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Sob o CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo (art. 1.003, §6º); não havendo tal prova no ato, o recurso é intempestivo. A possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e é admitida apenas, em caráter restrito, para a segunda-feira de Carnaval e até a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); não havendo prova no momento da interposição, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de Carnaval e até a publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sob o CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso por documento idôneo (art. 1.003, §6º); não havendo tal prova no ato, o recurso é intempestivo. A possibilidade de comprovação posterior foi modulada pela Corte Especial e é admitida apenas, em caráter restrito, para a segunda-feira de Carnaval e até a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); não havendo prova no momento da interposição, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno