AREsp 1583907 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram de forma específica que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal nem impugnaram os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gabriel Ferreira do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não demonstraram de forma específica que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal nem impugnaram os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental