AREsp 1775539 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o art. 1.003, § 6º exige que a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense seja apresentada no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi interposto após vigência do novo CPC e sem a comprovação exigida, não é possível regularizar posteriormente, devendo o recurso ser considerado intempestivo e o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRICIA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação da suspensão de expediente forense pode ser efetuada posteriormente em agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 se o agravo em recurso especial é intempestivo diante da ausência de comprovação no momento da interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o art. 1.003, § 6º exige que a comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense seja apresentada no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi interposto após vigência do novo CPC e sem a comprovação exigida, não é possível regularizar posteriormente, devendo o recurso ser considerado intempestivo e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.