AREsp 1821560 - DECISAO

AREsp 1821560 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo; embargos de declaração não constituem recurso cabível para interromper o prazo nesta hipótese; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: A M T - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade

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Parties

A M T - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo; embargos de declaração não constituem recurso cabível para interromper o prazo nesta hipótese; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por A M T - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.