AREsp 1822677 - DECISAO

AREsp 1822677 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 30/10/2015 e interposição em 18/11/2015), estando manifestamente intempestivo; além disso não houve comprovação oficial de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local E Certidão, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local E Certidão Prazo Recursal

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Parties

PEDRO JOSE BRANDAO DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 30/10/2015 e interposição em 18/11/2015), estando manifestamente intempestivo; além disso não houve comprovação oficial de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.