REsp 1919891 - DECISAO

REsp 1919891 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2020 e recurso em 28/08/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme código aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/08/2020 e recurso em 28/08/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...