AREsp 1826057 - DECISAO

AREsp 1826057 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não conhecida a impugnação por intempestividade; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: KETRIA PEÇANHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KETRIA PEÇANHA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não conhecida a impugnação por intempestividade; ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...