REsp 1920578 - DECISAO

REsp 1920578 - DECISAO

Considerando que o recorrido (INSS) foi intimado pessoalmente em 13/02/2017 e o recurso especial foi interposto somente em 29/03/2017, ultrapassado o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrido (INSS) foi intimado pessoalmente em 13/02/2017 e o recurso especial foi interposto somente em 29/03/2017, ultrapassado o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC